Calculadora Penal
Calculadora de Prescrição Penal (CP arts. 109/110/115)
Informe a pena para o prazo prescricional pela tabela do art. 109 do Código Penal, com reincidência (art. 110) e redução etária (art. 115).
Cálculo auditado contra fonte oficial
Código Penal, arts. 109/110/115 — aplicação direta da tabela legal de prazos prescricionais (Lei 12.234/2010 para penas < 1 ano).
Última calibração: 17/06/2026
Do cálculo à petição, sem sair do ADVOCUS
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